Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.
• Como regularizar sua empresa?
Para entender como iniciar o processo de implementação, a LGPD Brasil organizou 11 principais pontos da LGPD que sua empresa não pode deixar de observar:
– Estudar a LGPD e as demais leis vigentes e aplicáveis que regulamentam o negócio;
– Nomear um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
– Mapear os fluxos e processos que envolvam os dados pessoais;
– Mapear os riscos existentes e criar planos de ações;
– Elaborar o Relatório de Impacto;
– Criar a política de privacidade e adaptar os documentos internos e externos;
– Gerenciar os pedidos dos titulares e dos órgãos;
– Treinar todas as equipes que tratam dados pessoais;
– Criar plano de governança assertivo;
– Verificar se todos os fornecedores estão se adequando à LGPD;
– Utilizar o princípio de privacy by design para novos produtos e serviços.
É importante ressaltar que a implementação da LGPD, causa uma segurança para as empresas quanto ao tratamento na proteção dos dados pessoais de seus clientes, pois um consumidor de serviços ou produtos têm a possibilidade de adquirir algo por uma empresa implementada com a LGPD, transmitindo lucidez e transparência quanto ao tratamento de dados pessoais.
Fonte: lgpdbrasil | Sebrae
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